{"id":30745,"date":"2026-03-19T12:27:51","date_gmt":"2026-03-19T17:27:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cge.ac.gov.br\/?p=30745"},"modified":"2026-03-19T12:27:51","modified_gmt":"2026-03-19T17:27:51","slug":"governo-do-acre-regulamenta-aplicacao-da-lgpd-na-administracao-publica-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mayarabandeira.com.br\/?p=30745","title":{"rendered":"Governo do Acre regulamenta aplica\u00e7\u00e3o da LGPD na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual"},"content":{"rendered":"\n

O Governo do Estado do Acre publicou, nesta quarta-feira ,18, o Decreto n\u00ba 11.844, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual. A medida estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Assinado pelo governador Gladson Camel\u00ed, o decreto tem como objetivo garantir maior seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e conformidade no uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais, alinhando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual \u00e0s exig\u00eancias da Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o normativo, o tratamento de dados pessoais dever\u00e1 ocorrer exclusivamente para atender ao interesse p\u00fablico e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, em meios de f\u00e1cil acesso, das finalidades, bases legais e pr\u00e1ticas adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais. Al\u00e9m disso, todas as opera\u00e7\u00f5es com dados dever\u00e3o ser registradas, assegurando rastreabilidade e controle.<\/p>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m define regras para o compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e estabelece restri\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia a entidades privadas, permitindo-a apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em lei, com a devida formaliza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de destaque \u00e9 a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas para prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, incluindo anonimiza\u00e7\u00e3o de dados quando necess\u00e1rio e preven\u00e7\u00e3o contra acessos n\u00e3o autorizados, perdas ou vazamentos.<\/p>\n\n\n\n

Em casos de incidentes de seguran\u00e7a, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o comunicar imediatamente os titulares dos dados, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a ANPD, garantindo transpar\u00eancia e ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas. O decreto tamb\u00e9m determina que operadores informem incidentes ao controlador em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n\n\n\n

A norma ainda detalha as atribui\u00e7\u00f5es dos agentes de tratamento, como controladores e operadores, e refor\u00e7a a necessidade de designa\u00e7\u00e3o de encarregados de dados em cada \u00f3rg\u00e3o, respons\u00e1veis por orientar e assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a controladora-geral do Estado, Mayara Cristine Bandeira de Lima, a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo na gest\u00e3o p\u00fablica estadual. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no \u00e2mbito do Estado do Acre representa um avan\u00e7o importante para a consolida\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais segura, transparente e respons\u00e1vel. Com esse decreto, refor\u00e7amos o compromisso do Governo do Estado com a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, garantindo que o uso de dados pessoais ocorra de forma \u00e9tica, legal e alinhada ao interesse p\u00fablico\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

A controladora tamb\u00e9m enfatizou o papel da CGE no processo de implementa\u00e7\u00e3o. \u201cA Controladoria-Geral do Estado ter\u00e1 um papel estrat\u00e9gico nesse processo, atuando na orienta\u00e7\u00e3o, no monitoramento e no fortalecimento das boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a de dados em todos os \u00f3rg\u00e3os. Nosso objetivo \u00e9 promover uma cultura institucional de prote\u00e7\u00e3o de dados, que valorize a integridade, a confian\u00e7a da sociedade e o respeito aos direitos fundamentais\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea estadual e governan\u00e7a de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como parte da estrutura de governan\u00e7a, o decreto institui o Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CEPD), vinculado \u00e0 CGE. O colegiado ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de coordenar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o de dados, propor diretrizes, orientar boas pr\u00e1ticas e monitorar o cumprimento das normas.<\/p>\n\n\n\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es do comit\u00ea est\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o de dados, a an\u00e1lise de incidentes, o apoio t\u00e9cnico aos \u00f3rg\u00e3os e a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que os \u00f3rg\u00e3os estaduais elaborem planos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, incluindo diagn\u00f3stico, mapeamento de dados, an\u00e1lise de riscos, revis\u00e3o de processos e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de governan\u00e7a e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia e controle social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Controladoria-Geral do Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel por acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas, fiscalizar incidentes e garantir a atualiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas nos portais de transpar\u00eancia e ouvidoria.<\/p>\n\n\n\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o Estado do Acre avan\u00e7a na consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados, fortalecendo a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia p\u00fablica e o respeito aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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